AREsp 2419719 - DECISAO

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Concluiu-se que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a materialidade e os indícios de autoria, bem como individualizando a imputação na medida necessária; diante da jurisprudência do STJ que admite descrição genérica em crimes de autoria coletiva e da excepcionalidade do trancamento da ação penal, não há inépcia nem hipótese de trancamento, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: GERSON XAVIER DA SILVA; Corréu: MAURO DA PAIXÃO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Recebimento E Rejeição Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Justa Causa Para a Ação Penal, Prescrição E Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento E Rejeição Da Denúncia Art. 41 Do CPP Justa Causa Para a Ação Penal Prescrição E Extinção Da Punibilidade

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Parties

GERSON XAVIER DA SILVA

Agravante

MAURO DA PAIXÃO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia (art. 41 e art. 395 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 Validade da denúncia em crimes de autoria coletiva e denúncia geral

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a materialidade e os indícios de autoria, bem como individualizando a imputação na medida necessária; diante da jurisprudência do STJ que admite descrição genérica em crimes de autoria coletiva e da excepcionalidade do trancamento da ação penal, não há inépcia nem hipótese de trancamento, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.