REsp 1804781 - ACORDAO

REsp 1804781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu o mínimo necessário de descrição dos fatos e circunstâncias, estando apoiada em Relatório de Auditoria acostado aos autos que individualizou empresas, indicou irregularidades (notas fiscais falsas, vencidas, selos falsos), quantificou prejuízos e descreveu a técnica de fracionamento de despesas, de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa e afastar a inépcia nos termos do art. 41 do CPP.

Parties
Agravante / Denunciado: CARLOS ALBERTO MOREIRA DE MENDONÇA CANUTO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Denúncia Genérica, Fracionamento De Despesas, Notas Fiscais Falsas, Dispensa E Inexigibilidade De Licitação
Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Inépcia Da Denúncia Denúncia Genérica Fracionamento De Despesas Notas Fiscais Falsas Dispensa E Inexigibilidade De Licitação

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Parties

CARLOS ALBERTO MOREIRA DE MENDONÇA CANUTO

Agravante / Denunciado

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição das condutas e requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Necessidade apenas de suporte probatório mínimo para recebimento da denúncia
  3. 3 Não exigência de detalhes minuciosos na denúncia, pois instrução é momento adequado para esclarecimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu o mínimo necessário de descrição dos fatos e circunstâncias, estando apoiada em Relatório de Auditoria acostado aos autos que individualizou empresas, indicou irregularidades (notas fiscais falsas, vencidas, selos falsos), quantificou prejuízos e descreveu a técnica de fracionamento de despesas, de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa e afastar a inépcia nos termos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental