RMS 73029 - ACORDAO

RMS 73029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos formais e materiais do art. 41 do CPP, apresenta exposição suficiente dos fatos e indícios de autoria e materialidade (inquérito civil, laudos e vistoria), de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional e prematura, exigindo-se dilação probatória para a aprofundada análise dos elementos de prova.

Parties
Agravante/recorrente: Aguas Guariroba S/A; Órgão Ministerial/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Crime Ambiental (art. 54 Lei N. 9.605/1998)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Requisitos Do Art. 41 Do CPP Crime Ambiental (art. 54 Lei N. 9.605/1998)

Case Brief

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Parties

Aguas Guariroba S/A

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Trancamento da ação penal como medida excepcional
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos formais e materiais do art. 41 do CPP, apresenta exposição suficiente dos fatos e indícios de autoria e materialidade (inquérito civil, laudos e vistoria), de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional e prematura, exigindo-se dilação probatória para a aprofundada análise dos elementos de prova.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e determinou o prosseguimento da ação penal.