RHC 184575 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da sentença absolutória proferida no processo originário em 24/4/2024, que revogou eventuais medidas cautelares impostas aos agravantes.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: GABRIELA VALADAO CAMARGOS REZENDE MELO; Agravante: JULIANO REZENDE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Recurso Ordinário; Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
- Legal Topics
- Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Ausência De Justa Causa, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Regimental, Sentença Absolutória
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Parties
GABRIELA VALADAO CAMARGOS REZENDE MELO
Agravante
JULIANO REZENDE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Recurso Ordinário; Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 Inépcia da denúncia por ausência de demonstração do dolo específico
- 2 Ausência de demonstração de prejuízo ao erário
- 3 Ausência de justa causa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da sentença absolutória proferida no processo originário em 24/4/2024, que revogou eventuais medidas cautelares impostas aos agravantes.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente de seu objeto.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIELA VALADAO CAMARGOS REZENDE MELO e JULIANO REZENDE MELO contra a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário. Consta dos autos que os agravantes foram denunciados pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Nas razões do presente recurso, a defesa repisa os fundamentos expendidos no recurso desprovido, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada inépcia da denúncia por ausência de demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário bem como pela ausência de justa causa. Alega que todos os serviços foram devidamente prestados pela empresa dos Agravantes nos exatos termos do contrato firmado entre as partes. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao Colegiado, para o provimento do recurso. O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão, à fl. 11180. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais manifestou-se pelo desprovimento do agravo, na impugnação de fls. 11214-11217. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (autos n. 0112790-42.2019.8.13.0027), verifico que, na data de 24/4/2024, sobreveio sentença absolutória em favor dos agravantes, com a revogação de eventuais medidas cautelares que lhes tivessem sido impostas. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intime-se. EMENTA