RHC 138110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a alegação de inépcia da denúncia e porque a tese sobre eventual bis in idem relativa à majorante do art. 121, § 4º do CP não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte...

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Parties
Recorrente: VICTOR DA MAIA SILVA CACHAPUZ; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória, Majorante Do Art. 121, § 4º Do Código Penal, Bis in Idem, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Inépcia Da Denúncia Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória Majorante Do Art. 121, § 4º Do Código Penal Bis in Idem Supressão De Instância

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Parties

VICTOR DA MAIA SILVA CACHAPUZ

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória de cognição exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 Se há bis in idem na aplicação da majorante prevista no art. 121, § 4º do Código Penal
  3. 3 Se é possível que esta Corte analise questão não debatida pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a alegação de inépcia da denúncia e porque a tese sobre eventual bis in idem relativa à majorante do art. 121, § 4º do CP não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão de e-STJ fls. 498/506