RHC 195695 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a decisão: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que afastam, neste momento, o trancamento da ação penal; portanto não há omissão ou vício a ser sanado.

Parties
Embargante: DULCINEIA CORREA PICOLO; Embargante: PATRÍCIA CARLA SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Embargos De Declaração, Descrição Da Denúncia (art. 41 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Embargos De Declaração Descrição Da Denúncia (art. 41 Cpp)

Case Brief

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Parties

DULCINEIA CORREA PICOLO

Embargante

PATRÍCIA CARLA SCHMIDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 Presença de justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Excepcionalidade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a decisão: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que afastam, neste momento, o trancamento da ação penal; portanto não há omissão ou vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração