HC 922883 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CLEVERSON DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5030096-30.2024.8.24.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos IV e VI, c/c § 2º-A, inciso II, na forma do art. 29, caput; art. 155, § 4º, inciso IV e art. 347, parágrafo único, todos do Código Penal - CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que concedeu parcialmente a ordem para "reconhecer a ilicitude parcial do interrogatório extrajudicial de C. dos S., devendo ser desconsiderada a parcela do vídeo correspondente posterior ao momento em que o Paciente afirma seu interesse em parar de responder as questões (dos 8min40s do doc8 do Evento 1 do inquérito em diante)" (fl . 27). Confira-se a ementa do acórdão impugnado: "HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FEMINICÍDIO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA. INDICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. 2. ILICITUDE DA PROVA. DIREITO AO SILÊNCIO. DESEJO MANIFESTADO DE NÃO MAIS RESPONDER PERGUNTAS. CONTINUIDADE DO INTERROGATÓRIO. 1. Não é inepta a denúncia que, ao imputar ao agente a prática do delito de feminicídio consumado, deixa de indicar, expressamente, qual foi a conduta humana que consistiu na causa eficiente da morte da vítima, se tal informação não foi determinada no laudo pericial cadavérico; e se foram descritas as circunstâncias de local e de tempo do crime, assim como os eventos que antecederam a morte e aqueles que a sucederam, permitindo, assim, o regular exercício da ampla defesa. 2. É ilícita a parcela do interrogatório realizada em contrariedade à manifestada intenção do interrogado de fazer uso de seu direito ao silêncio, devendo tal parcela ser desconsiderada como elemento de convicção. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA." (fls. 28) No presente writ, a defesa sustenta a inépcia da denúncia quanto ao delito de homicídio (fato 1). Afirma que a inicial acusatória não preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal - CPP, ao passo que não minudencia quais seriam as condutas delitivas atribuídas ao paciente. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal, com a consequente rejeição integral da denúncia no que se refere ao fato 1. Indeferido o pedido liminar (fls. 131/135), as informações foram prestadas, às fls. 141/145 e 149/178); e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 180/181). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se no presente writ, o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do acórdão recorrido sobre o tema: "O mandamus deve ser conhecido, e a ordem, denegada. 1. A alegação de inépcia da inicial não procede. A ausência de indicação categórica, na inicial, da conduta humana praticada pelo Paciente C. dos S., que supostamente provocou o óbito da Vítima P. A. F., deve-se à imprecisão da causa mortis, como se vê no laudo pericial (Evento 1, doc1, p. 17-19, do inquérito) e no laudo complementar (Evento 120). O Perito, no primeiro documento, consignou que "não é possível afirmar a causa mortis pelo exame necroscópico pois não encontramos lesão que possa ser indubitavelmente fatal". A redação da exordial, de fato, não é ideal, como seria se a ação humana precisa, causadora eficiente da morte da Vítima, fosse explicitamente descrita. Mas dados os elementos disponíveis, os termos da imputação são satisfatórios, pois permitem o regular exercício do direito de defesa ao descrever o restante das circunstâncias (data, local e os cenários que antecederam e sucederam o evento morte)." (fl. 25). Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. Constata-se que o Tribunal a quo entendeu que a acusação estaria amparada por indícios de autoria mais amplos que os afirmados pela defesa, pois, conforme se depreende da denúncia (fls. 34/38), o Ministério Público faz a devida qualificação do acusado, descreve de forma objetiva e suficiente as condutas delituosas perpetradas pelo suposto agente, que, em tese, teria ceifado a vida da vítima juntamente com outro indivíduo, os quais teriam entrado a noite na residência da ofendida e saído pela manhã, e, ao que se demonstra dos fatos, teriam simulado suicídio por enforcamento, limpando a cena do crime posteriormente. Essas circunstâncias demostram indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal e, ao revés do alegado nas razões recursais, não faz imputações genéricas, razão pelo qual se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Impende a transcrição de excertos da denúncia, a qual descreve a participação do paciente na empreitada delituosa, apontando indícios de autoria aptos a deflagrar a ação penal em face do acusado, possibilitando sua defesa, como se extrai dos seguintes trechos da inicial acusatória: "Fato 1 Na madrugada do dia 25 de dezembro de 2023, em horário que será melhor esclarecido no decorrer da instrução processual, mas por volta das 3h, na residência localizada na Rua .. o denunciado C. dos S., agindo contra mulher por razões da condição de sexo feminino, por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, com manifesto animus necandi, em comunhão de esforços e acordo de vontades com outro indivíduo não identificado e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou P. A. F. Segundo consta, no dia 24 de dezembro de 2023, em horário que será melhor esclarecido no decorrer da instrução, a vítima saiu de sua residência em uma motocicleta Honda Biz, cor vermelha, e logo após retornou acompanhada de um masculino não identificado. Mais tarde, por volta das 22h22min, o denunciado se deslocou até a residência da vítima, e lá permaneceu até às 7h41min do dia seguinte, juntamente com o outro masculino não identificado. Foi assim que, por volta das 3h da madrugada, teria se iniciado um desentendimento entre a vítima, C. dos S. e o masculino, por motivos ainda desconhecidos, tendo o denunciado e o terceiro acabado por ceifar a vida da vítima, consoante Laudo Pericial n. 2023.04.08527.24.002-221 (evento 1, INQ1, fls. 17-19). O crime foi perpetrado mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, tendo em vista que a vítima havia ingerido bebida alcoólica, foi morta por dois masculinos, em uma residência pequena, dificultando sua defesa. Por fim, o delito foi praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, pois envolve menosprezo à condição de mulher, manifestado pelo denunciado e seu comparsa através da aversão e objetificação da vítima, já que P. A. F. foi covardemente agredida e morta durante um encontro casual com os masculinos. .. FATO 3 Por fim, em data e horário que serão melhor esclarecidos no decorrer da instrução processual, mas provavelmente na madrugada do mesmo dia 25 de dezembro de 2023, na residência localizada na Rua João Severino Gomes 246, bairro da Glória, nesta cidade, o denunciado CLEVERSON DOS SANTOS, em comunhão de esforços e acordo de vontades com outro indivíduo não identificado, inovou artificiosamente, para produzir efeito em processo penal, o estado de lugar e de coisa, com o fim de induzir a erro o juiz. Segundo consta do caderno indiciário, na data de 29 de dezembro de 2023, por volta das 16h29min, foi registrado o Boletim de Ocorrência n. 2020.2023.0006736 (evento 1, fls. 5-6), noticiando o suposto suicídio de P A F . Contudo, após a realização de perícia no local e exame necroscópico na vítima, constatou-se que o denunciado e o masculino simularam um suicídio por enforcamento de P A F , tendo em vista que amarraram uma corda (fio de extensão elétrica) em seu pescoço, bem como limparam a cena do crime, visando ludibriar a verdadeira causa mortis da vítima. Assim agindo, o denunciado CLEVERSON DOS SANTOS infringiu o disposto no artigo 121, § 2º, incisos IV e VI c/c § 2º-A, inciso II, na forma do artigo 29, caput; artigo 155, § 4º, inciso IV; e artigo 347, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal .. ." (fls. 34/37). No mesmo sentido colaciono os seguintes julgados deste STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. ALEGADO PATROCÍNIO INFIEL DO ANTIGO ADVOGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, consta expressamente na denúncia que, além da confissão do acusado V. C. DA. R. de que o mandante do crime foi o recorrente, há transcrições de conversas via aplicativo WhatsApp confirmando referidas alegações, além de constar 13 ligações entre o referido acusado e o recorrente no dia do homicídio e várias outras ligações entre os dois. Assim, estando presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, bem como amoldando-se a conduta ilícita aos delitos tipificado na inicial acusatória, não há que se cogitar de falta de condição da ação e de falta de justa causa, como faz crer a defesa, cumprindo ressaltar que o pleito defensivo só poderia ser reconhecido quando evidenciado de pronto, sem a necessidade de juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos. 3. No curso do processo penal, o reconhecimento de nulidades reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte (princípio pas de nullité sans grief, positivado pelo art. 563 do CPP), a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque, conforme entendeu a Corte de origem, depois de citado por hora certa, o recorrente constituiu advogado para atuar em sua defesa, que se manifestou nos autos, apresentando defesa preliminar em seu favor e o assistindo durante a instrução criminal, dados que sinalizam a ciência da ação penal e a oportunidade de ampla defesa e do contraditório. 4. Por fim, na linha da conclusão adotada pela Corte local, no julgamento do writ originário, não há como se analisar o alegado patrocínio infiel do antigo causídico na via eleita, que poderá ser analisado no decorrer da instrução processual e, caso constatado, apurado em ação penal própria. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 198.042/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONFLITOS ENTRE GRUPOS INDÍGENAS ADVERSÁRIOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA COLETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ELABORAÇÃO DE LAUDO ANTROPOLÓGICO. DISPENSABILIDADE NA ATUAL FASE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consta da exordial a classificação do crime, a descrição do fato criminoso e das respectivas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, em observância ao disposto no art. 41 do CPP. Não bastasse, verificam-se presentes indícios de autoria e prova de materialidade, inviabilizando o trancamento da ação penal. 2. A propósito, "O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. " (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/9/2016; DJe de 16/9/2016.) 3. Revisar o referido entendimento implicaria reexame de provas, inviável pela via do writ, cujo rito é célere e demanda que a ilegalidade seja demonstrada de plano. 4. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, em crimes de autoria coletiva, possa o titular da ação penal descrever os fatos de forma geral, tendo em vista a incapacidade de se mensurar, com precisão, em detalhes, o modo de participação de cada um dos acusados na empreitada criminosa. Portanto, será regular a peça acusatória quando, a despeito de não delinear as condutas individuais dos corréus, anunciar o liame entre a atuação do denunciado e a prática delituosa, demonstrando a plausibilidade da imputação e garantindo o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes." (RHC n. 68848/RN, Sexta Turma, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma. julgado em 27/9/2016; DJe de 13/10/2016.) 5. Quanto à tese de imprescindibilidade do laudo criminológico, por ora, não se identifica a indispensabilidade do exame no momento inicial da ação penal. "Outrossim, o processo encontra-se ainda na primeira fase do procedimento inerente aos crimes dolosos contra a vida, destinada a tão somente avaliar a existência ou não de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, nada impedindo que se renove a prova perante o juízo natural da causa - o Tribunal do Júri - se, por hipótese, vierem os recorrentes a ser pronunciados." (RHC n. 86305/RS, Sexta Turma, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 1º/10/2019; DJe de 18/10/2019.) 6 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.331/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR DO ACUSADO. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. No caso, conclui-se que o Ministério Público apontou elementos indiciários suficientes sobre a autoria e a materialidade dos delitos capitulados na denúncia, de forma a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório, já que a peça acusatória contém descrição capaz de delinear satisfatoriamente a conduta deletéria imputada e as circunstâncias que a caracterizam, de acordo com o preconizado no art. 41 do Código de Processo Penal. 3. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumento de falta de vínculo subjetivo com o crime. 4. As circunstâncias mencionadas no aresto combatido evidenciam a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública, em razão da gravidade da conduta e do risco de reiteração delitiva. As instâncias ordinárias ressaltaram que os Acusados mataram a Vítima mediante disparos de arma de fogo, após desentendimento para a prática de crimes. Tais circunstâncias justificam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 5. Ademais, ficou consignado que o Agravante também responde a outro processo criminal pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, o que também demonstra o risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 6. Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, de acordo com informações colhidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, em 09/08/2023, houve o encerramento da instrução, porquanto o feito está na fase de alegações finais. Desse modo, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo , nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 7. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. A tese de que não houve a realização de diligências para localização do Acusado trata-se de indevida inovação recursal. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 778.355/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Nesse contexto, não vislumbro, no caso concreto, constrangimento ilegal passível de correção, não merecendo prosperar a irresignação no que se refere ao trancamento prematuro da ação penal por inépcia da denúncia. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA