REsp 1524463 - ACORDAO
Embora exista entendimento predominante sobre a impossibilidade de analisar inépcia após sentença condenatória, deve-se examinar a questão quando há manifesta inviabilidade da ação penal por grave defeito da denúncia; na espécie, a denúncia limitou-se a imputar os furtos aos acusados pela alegada liderança, sem descrever qualquer ação ou omissão que os individualizasse, violando o art. 41 do CPP, configurando inépcia e justificando a manutenção da decisão que a reconheceu.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSÉ RAINHA JUNIOR; Agravado: CLEDSON MENDES DA SILVA; Agravado: MANOEL MESSIAS DUDA; Agravado: SÉRGIO PANTALEÃO; Agravado: VALMIR RODRIGUES CHAVES; Agravado: MAURO BARBOSA DOS SANTOS; Agravado: MÁRCIO BARRETO; Agravado: DIOLINDA ALVES DE SOUZA; Agravado: JOSINO LINFANTE GARCIA; Agravado: ROBERTO RAINHA; Agravado: CLÉCIO GOMES DA SILVA LEAL; Pessoa Mencionada Na Peça Acusatória: ANTONIA AGOSTINHO; Pessoa Mencionada Na Peça Acusatória: ANDRÉ LUIZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravos Regimentais No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravos regimentais desprovidos; negar provimento aos agravos regimentais.
- Legal Topics
- Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Furto, Coautoria E Liderança, Ampla Defesa E Contraditório
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
JOSÉ RAINHA JUNIOR
Agravado
CLEDSON MENDES DA SILVA
Agravado
MANOEL MESSIAS DUDA
Agravado
SÉRGIO PANTALEÃO
Agravado
VALMIR RODRIGUES CHAVES
Agravado
MAURO BARBOSA DOS SANTOS
Agravado
MÁRCIO BARRETO
Agravado
DIOLINDA ALVES DE SOUZA
Agravado
JOSINO LINFANTE GARCIA
Agravado
ROBERTO RAINHA
Agravado
CLÉCIO GOMES DA SILVA LEAL
Agravado
ANTONIA AGOSTINHO
Pessoa Mencionada Na Peça Acusatória
ANDRÉ LUIZ DA SILVA
Pessoa Mencionada Na Peça Acusatória
Procedural Posture
Agravos Regimentais No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de análise da inépcia da denúncia após sentença condenatória quando manifesta a inviabilidade da ação penal
- 2 Caracterização da inépcia por narrativa insuficiente que não individualiza a conduta dos acusados
- 3 Aplicação do art. 41 do Código de Processo Penal quanto à exposição do fato com todas as suas circunstâncias
Ratio Decidendi
Embora exista entendimento predominante sobre a impossibilidade de analisar inépcia após sentença condenatória, deve-se examinar a questão quando há manifesta inviabilidade da ação penal por grave defeito da denúncia; na espécie, a denúncia limitou-se a imputar os furtos aos acusados pela alegada liderança, sem descrever qualquer ação ou omissão que os individualizasse, violando o art. 41 do CPP, configurando inépcia e justificando a manutenção da decisão que a reconheceu.
Court Disposition
Agravos regimentais desprovidos; negar provimento aos agravos regimentais.
Orders
- Negar provimento aos agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal.
- Manter integralmente a decisão que reconheceu a inépcia da inicial acusatória e anulou o processo ab origine.
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