RHC 202424 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a denúncia descreveu adequadamente a conduta, vinculando a agravante aos aparelhos celulares e apresentando indícios suficientes de autoria e materialidade, e porque a alegação de consunção não foi previamente apreciada pela Corte local, o que impede sua análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ANA RÉGILA SANTOS DA SILVA; Vítima: Sibelilson Gomes de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Extorsão, Ameaça, Consunção
Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Extorsão Ameaça Consunção

Case Brief

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Parties

ANA RÉGILA SANTOS DA SILVA

Agravante

Sibelilson Gomes de Freitas

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Consunção entre extorsão e ameaça
  3. 3 Aptidão/recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia descreveu adequadamente a conduta, vinculando a agravante aos aparelhos celulares e apresentando indícios suficientes de autoria e materialidade, e porque a alegação de consunção não foi previamente apreciada pela Corte local, o que impede sua análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.