REsp 1847618 - DECISAO

REsp 1847618 - DECISAO

Havendo discrepância inequívoca entre a data constante na denúncia e a indicada no boletim de ocorrência e na sentença, sem aditamento da denúncia, restou configurada a inépcia da peça inicial por ausência de adequada delimitação temporal, o que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 41...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Correlação, Tráfico De Drogas, Descrição Temporal E Espacial Da Exordial, Nulidade Da Denúncia, Prova De Prejuízo
Processo Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Princípio Da Correlação Tráfico De Drogas Descrição Temporal E Espacial Da Exordial Nulidade Da Denúncia Prova De Prejuízo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Discrepância temporal entre a denúncia e o boletim de ocorrência/ sentença
  2. 2 Caracterização da inépcia da denúncia por ausência de delimitação temporal que prejudica o direito de defesa
  3. 3 Aplicação do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo discrepância inequívoca entre a data constante na denúncia e a indicada no boletim de ocorrência e na sentença, sem aditamento da denúncia, restou configurada a inépcia da peça inicial por ausência de adequada delimitação temporal, o que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 41 CPP), razão pela qual o recurso especial do Ministério Público não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.