REsp 2177470 - DECISAO

REsp 2177470 - DECISAO

Ao reconhecer a inépcia da denúncia e a ausência de provas da materialidade, o magistrado não pode determinar, de ofício, a juntada de elementos pelo Ministério Público para emendar a exordial, pois tal conduta viola o sistema acusatório e os princípios da inércia e da imparcialidade; a consequência prevista no CPP é a rejeição da denúncia e o trancamento da ação penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: EIKE FUHRKEN BATISTA; Denunciado: EDUARDO PLASS; Denunciado: JOSÉ MARIO CALDAS OSÓRIO; Denunciado: CARLOS HENRIQUE VIEIRA BRANDÃO DOS SANTOS; Denunciado: CARLOS EDUARDO REIS DA MATTA; Denunciado: MARIA RIPPER KÓS; Denunciado: PRISCILA MOREIRA IGLESIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Sistema Acusatório, Separação De Funções, Recebimento E Rejeição Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Sistema Acusatório Separação De Funções Recebimento E Rejeição Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EIKE FUHRKEN BATISTA

Denunciado

EDUARDO PLASS

Denunciado

JOSÉ MARIO CALDAS OSÓRIO

Denunciado

CARLOS HENRIQUE VIEIRA BRANDÃO DOS SANTOS

Denunciado

CARLOS EDUARDO REIS DA MATTA

Denunciado

MARIA RIPPER KÓS

Denunciado

PRISCILA MOREIRA IGLESIAS

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado determinar, de ofício, a juntada de documentos pelo Ministério Público quando reconhece-se a inépcia da denúncia?
  2. 2 A determinação para juntada de elementos que confiram lastro ao relato acusatório viola o sistema acusatório e os princípios da inércia e da imparcialidade do juiz?
  3. 3 Qual a consequência processual da verificação de ausência de materialidade ou inépcia da denúncia?

Ratio Decidendi

Ao reconhecer a inépcia da denúncia e a ausência de provas da materialidade, o magistrado não pode determinar, de ofício, a juntada de elementos pelo Ministério Público para emendar a exordial, pois tal conduta viola o sistema acusatório e os princípios da inércia e da imparcialidade; a consequência prevista no CPP é a rejeição da denúncia e o trancamento da ação penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.