RHC 200187 - ACORDAO

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A decisão funda-se na conclusão de que a denúncia é inepta por não descrever condutas comissivas ou omissivas individualizadas atribuíveis ao acusado; a mera condição de sócio-administrador e a alegação de 'domínio da empresa' não substituem a narrativa de ações ou omissões que permitam imputação penal, violando os requisitos do art. 41 do CPP e o princípio do direito penal do fato (art. 13 do CP), razão por que a ação penal foi trancada por inépcia e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Acusado: Raimundo Alves de Alcântara; Pessoa Jurídica Envolvida (empresa): SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Vítima/consumidor: Stanley Ferreira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus e trancou a ação penal nº 0828359-14.2023.8.18.0140 por inépcia da denúncia.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Responsabilidade Penal De Sócios E Dirigentes, Princípio Do Direito Penal Do Fato, Art. 7º, VII, Lei Nº 8.137/90
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Consumidor Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Responsabilidade Penal De Sócios E Dirigentes Princípio Do Direito Penal Do Fato Art. 7º, Vii, Lei Nº 8.137/90

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Raimundo Alves de Alcântara

Agravado / Acusado

SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Pessoa Jurídica Envolvida (empresa)

Stanley Ferreira de Sousa

Vítima/consumidor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, com descrição suficiente de condutas comissivas ou omissivas individualizadas
  2. 2 Se é admissível atribuir responsabilidade penal exclusivamente pela condição de sócio-administrador (domínio da empresa) à luz do princípio do direito penal do fato
  3. 3 Se a ausência de descrição fática na denúncia autoriza o trancamento da ação penal por inépcia

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na conclusão de que a denúncia é inepta por não descrever condutas comissivas ou omissivas individualizadas atribuíveis ao acusado; a mera condição de sócio-administrador e a alegação de 'domínio da empresa' não substituem a narrativa de ações ou omissões que permitam imputação penal, violando os requisitos do art. 41 do CPP e o princípio do direito penal do fato (art. 13 do CP), razão por que a ação penal foi trancada por inépcia e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus e trancou a ação penal nº 0828359-14.2023.8.18.0140 por inépcia da denúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter trancamento da ação penal nº 0828359-14.2023.8.18.0140 por inépcia da denúncia