HC 953717 - ACORDAO

HC 953717 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (aplicação da Súmula 182 do STJ) e porque, em análise de plano, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição suficiente dos elementos objetivos e subjetivos e individualização dos atos imputados, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Homicídio Qualificado, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Homicídio Qualificado Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (súmula 182 STJ)
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal quanto à descrição dos fatos e circunstâncias, evitando inépcia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (aplicação da Súmula 182 do STJ) e porque, em análise de plano, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição suficiente dos elementos objetivos e subjetivos e individualização dos atos imputados, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Decisão mantida