HC 857796 - DECISAO

HC 857796 - DECISAO

A denúncia atendia aos requisitos formais do art. 41 do CPP e apresentava lastro probatório mínimo e indícios de autoria ao identificar o modus operandi da associação criminosa e a função da paciente como "consultora financeira"; assim, não se demonstrou, de plano, a inépcia ou a ausência de justa causa, sendo...

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Parties
Paciente: Daiane Barros dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Sócio Administrador (co Denunciado): Daniel Almeida de Figueiredo; Sócio Administrador (co Denunciado): Paulo Vitor Gonçalves Freitas; Sócio Administradora (co Denunciada): Fernanda Cristina dos Santos Paulo; Sócio Administrador (co Denunciado): Flavio Henrique Vianna dos Santos; Sócio Administrador (co Denunciado): Sergio Ramon de Souza Alves; Sócio Administrador (co Denunciado): José Carlos Freitas Pereira; Sócio Administrador (co Denunciado): Marlon de Souza Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Estelionato, Associação Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Estelionato Associação Criminosa Habeas Corpus

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Parties

Daiane Barros dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Daniel Almeida de Figueiredo

Sócio Administrador (co Denunciado)

Paulo Vitor Gonçalves Freitas

Sócio Administrador (co Denunciado)

Fernanda Cristina dos Santos Paulo

Sócio Administradora (co Denunciada)

Flavio Henrique Vianna dos Santos

Sócio Administrador (co Denunciado)

Sergio Ramon de Souza Alves

Sócio Administrador (co Denunciado)

José Carlos Freitas Pereira

Sócio Administrador (co Denunciado)

Marlon de Souza Magalhães

Sócio Administrador (co Denunciado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Inépcia formal da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia atendia aos requisitos formais do art. 41 do CPP e apresentava lastro probatório mínimo e indícios de autoria ao identificar o modus operandi da associação criminosa e a função da paciente como "consultora financeira"; assim, não se demonstrou, de plano, a inépcia ou a ausência de justa causa, sendo incabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, devendo as questões meritórias ser analisadas na instrução criminal.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.