AREsp 2851565 - DECISAO

AREsp 2851565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), mantendo-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial ante os óbices apontados (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

LUCAS DA SILVA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia (art. 41 e art. 395 do CPP)
  2. 2 Exasperação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 Aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), mantendo-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial ante os óbices apontados (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.