HC 987348 - ACORDAO

HC 987348 - ACORDAO

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever fatos e circunstâncias suficientes para a propositura da ação; o habeas corpus não é via própria para reexame de matéria fático-probatória que deverá ser esclarecida na instrução; e as teses sobre imputação alternativa e consunção não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância. Assim, o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Parties
Agravante/paciente: HORST DOERING; Denunciada: MARIA ANGELINA EZEQUIEL SOUZA; Denunciada: ALESSANDRA CRISTINA PEREIRA BELMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido; Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Embargo À Fiscalização Ambiental (art. 69 Lei 9.605/1998), Advocacia Administrativa (art. 321 Cp), Fraude Processual (art. 347 Cp), Imputação Alternativa, Consunção, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Inépcia Da Denúncia Embargo À Fiscalização Ambiental (art. 69 Lei 9.605/1998) Advocacia Administrativa (art. 321 Cp) Fraude Processual (art. 347 Cp) Imputação Alternativa Consunção +1 more

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Parties

HORST DOERING

Agravante/paciente

MARIA ANGELINA EZEQUIEL SOUZA

Denunciada

ALESSANDRA CRISTINA PEREIRA BELMIRO

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto ao art. 69 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Exigência do art. 41 do Código de Processo Penal para a denúncia
  3. 3 Imputação alternativa e possibilidade de consunção entre crimes (arts. 321 e 69/Lei 9.605/1998)

Ratio Decidendi

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever fatos e circunstâncias suficientes para a propositura da ação; o habeas corpus não é via própria para reexame de matéria fático-probatória que deverá ser esclarecida na instrução; e as teses sobre imputação alternativa e consunção não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância. Assim, o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem