RHC 187393 - ACORDAO

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A denúncia é inepta, em parte, porque não menciona o dolo específico de causar prejuízo ao erário nem aponta qualquer quantificação do dano suportado pela Administração Pública em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993; assim, o recurso foi parcialmente provido para reconhecer a inépcia parcial, autorizando nova propositura caso sanados os vícios.

Parties
Recorrente: GILMAR ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Trancamento De Ação Penal, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Trancamento De Ação Penal Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993

Case Brief

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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever o dolo específico de causar prejuízo ao erário e por não quantificar o dano, requisitos para a tipificação dos crimes imputados

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta, em parte, porque não menciona o dolo específico de causar prejuízo ao erário nem aponta qualquer quantificação do dano suportado pela Administração Pública em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993; assim, o recurso foi parcialmente provido para reconhecer a inépcia parcial, autorizando nova propositura caso sanados os vícios.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a inépcia parcial da denúncia oferecida na Ação Penal n. 5727720-23.2019.8.09.0000 tão somente em relação ao crime descrito no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, sem prejuízo de que outra seja formulada, devidamente calcada nos elementos considerados indispensáveis por...