REsp 2118533 - DECISAO

REsp 2118533 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais formuladas dependem da análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF) e porque a reapreciação de matéria fático‑probatória foi obstada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem caráter infraconstitucional (Tema 181), razão pela qual ausente repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Temas 660 E 181/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inépcia Da Denúncia Cadeia De Custódia Prova Pericial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas dos acusados
  2. 2 Quebra de cadeia de custódia na coleta de material genético
  3. 3 Nulidades relativas à observância das normas para realização de exame pericial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais formuladas dependem da análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF) e porque a reapreciação de matéria fático‑probatória foi obstada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem caráter infraconstitucional (Tema 181), razão pela qual ausente repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.