AREsp 2807137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia foi considerada inepta por não descrever a conduta culposa (imprudência, imperícia ou negligência) nem o nexo de causalidade com o resultado, sendo insuficiente o simples fato de o réu estar na direção do veículo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: JAILSON POMPONET PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Lesão Corporal Culposa, Recebimento Da Denúncia, Nexo De Causalidade, Art. 41 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Inépcia Da Denúncia Lesão Corporal Culposa Recebimento Da Denúncia Nexo De Causalidade Art. 41 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JAILSON POMPONET PIMENTEL

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever a conduta culposa e o nexo de causalidade com o resultado lesivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia foi considerada inepta por não descrever a conduta culposa (imprudência, imperícia ou negligência) nem o nexo de causalidade com o resultado, sendo insuficiente o simples fato de o réu estar na direção do veículo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.