REsp 2205573 - DECISAO

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O recurso especial demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já valiado pelo Tribunal de origem para a demonstração de insuficiência de provas, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: WENDEL GIMENEZ DE GOUVEA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Contrabando De Cigarros, Teoria Do Domínio Do Fato, Dosimetria, Culpabilidade, Perdimento De Bens, Regime Inicial, Causas De Aumento
Direito Penal Processual Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Contrabando De Cigarros Teoria Do Domínio Do Fato Dosimetria Culpabilidade +3 more

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Parties

WENDEL GIMENEZ DE GOUVEA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 configuração do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013)
  3. 3 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já valiado pelo Tribunal de origem para a demonstração de insuficiência de provas, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.