REsp 2205573 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não oportunizou reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial) e as instâncias ordinárias concluíram, com base em prova produzida em contraditório e interceptações legais, pela materialidade e autoria dos crimes, pela configuração da organização criminosa e pela transnacionalidade justificadora da majorante; ainda, a detração mostrou-se irrelevante para alterar o regime inicial em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: IVANES MIRANDA MEGIER; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Contrabando De Cigarros, Teoria Do Domínio Do Fato, Dosimetria, Culpabilidade, Perdimento De Bens, Regime Inicial, Detração, Interceptações Telefônicas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Contrabando De Cigarros Teoria Do Domínio Do Fato Dosimetria Culpabilidade +5 more

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Parties

IVANES MIRANDA MEGIER

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 alegada violação do art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013
  3. 3 alegada violação dos arts. 155, 386, inciso VII, e 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não oportunizou reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial) e as instâncias ordinárias concluíram, com base em prova produzida em contraditório e interceptações legais, pela materialidade e autoria dos crimes, pela configuração da organização criminosa e pela transnacionalidade justificadora da majorante; ainda, a detração mostrou-se irrelevante para alterar o regime inicial em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.