AREsp 2482508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não apresentou elementos capazes de desconstituir as premissas adotadas pelo Tribunal de origem; a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inépcia da denúncia por ausência de individualização prevista no art. 41 do CPP, justificando o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Individualização Da Conduta, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do Código De Processo Penal Individualização Da Conduta +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 Aplicação do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não apresentou elementos capazes de desconstituir as premissas adotadas pelo Tribunal de origem; a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inépcia da denúncia por ausência de individualização prevista no art. 41 do CPP, justificando o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.