RHC 112396 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Pedido De Extensão)

Legal Issues

1. 1 Se deve ser estendido a requerentes o provimento de habeas corpus que reconheceu inépcia da denúncia em relação a corréu por identidade fático-processual
2. 2 Se a denúncia é inepta quando limita-se a imputar conduta genérica em razão do cargo de procurador do município sem descrição concreta de fatos delituosos

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o pedido de extensão: negada a extensão em relação a Leila de Nazare Barroso Santos por ausência de identidade fático-processual (a denúncia descreve atuação concreta como presidente da comissão de licitação), e reconhecida a inépcia da denúncia em relação à Idalene Maria Barroso Barbosa por identidade fática e jurídica com o corréu Absolon Mateus de Sousa Santos, pois a acusação contra Idalene limita-se a atribuir-lhe atuação genérica como procuradora municipal sem descrição de conduta dolosa concreta, violando o art. 41 do CPP, aplicando-se o art. 580 do CPP; autorizou-se o oferecimento de nova peça acusatória observados os ditames legais.

Court Disposition

Deferido parcialmente o pedido de extensão para reconhecer inepta a denúncia oferecida em relação à Idalene Maria Barroso Barbosa.

Orders

• Reconhecer inepta a denúncia oferecida em relação à Idalene Maria Barroso Barbosa no Processo n. 0014009-84.2018.8.14.0061, sem prejuízo do oferecimento de nova peça acusatória com observância dos ditames legais.
• Não estender o provimento concedido em favor de Absolon Mateus de Sousa Santos à requerente Leila de Nazare Barroso Santos, por ausência de identidade fático-processual.