AREsp 2329867 - DECISAO

AREsp 2329867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de inépcia da denúncia não foi enfrentada pela Corte de origem e não houve oposição de embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário ao exame pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SAMUEL ASSUNCAO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 41 Do CPP, Tráfico De Drogas, Moeda Falsa
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 41 Do CPP Tráfico De Drogas Moeda Falsa

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Parties

SAMUEL ASSUNCAO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de narração satisfatória da conduta e do resultado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento por oposição de embargos de declaração quando a violação de lei federal surge no acórdão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de inépcia da denúncia não foi enfrentada pela Corte de origem e não houve oposição de embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário ao exame pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.