AREsp 2673132 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental, porquanto, tendo sido proferido acórdão condenatório e havendo exame do conjunto fático-probatório na instrução e na apelação, a alegação de inépcia da denúncia mostrou-se esvaída, não comportando reforma da decisão com base nessa preliminar.

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Parties
Agravante: ALEX CLEBER DA PAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Precedentes E Técnica De Motivação
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Dosimetria Da Pena Precedentes E Técnica De Motivação

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Parties

ALEX CLEBER DA PAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de inépcia da denúncia após prolação de acórdão condenatório
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de análise da inépcia após instrução e condenação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental, porquanto, tendo sido proferido acórdão condenatório e havendo exame do conjunto fático-probatório na instrução e na apelação, a alegação de inépcia da denúncia mostrou-se esvaída, não comportando reforma da decisão com base nessa preliminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.