REsp 1893945 - ACORDAO

REsp 1893945 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de inépcia da denúncia tornou-se preclusa após a sentença condenatória; os meios utilizados eram aptos a consumar a fraude à licitação, de modo que a consumação foi impedida por circunstância alheia à vontade dos agentes, não configurando crime impossível; e a insurgência relativa à insuficiência de provas implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GETÚLIO RAMOS LESSA; Co Ré: CARLIZA WELKER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Crime Impossível, Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/93), Insuficiência De Provas E Súmula 7/stj, Competência, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Licitações Inépcia Da Denúncia Crime Impossível Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/93) Insuficiência De Provas E Súmula 7/stj +4 more

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Parties

GETÚLIO RAMOS LESSA

Agravante/recorrente

CARLIZA WELKER

Co Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de inépcia da denúncia após sentença condenatória
  2. 2 Configuração ou não do crime impossível diante dos meios empregados
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de inépcia da denúncia tornou-se preclusa após a sentença condenatória; os meios utilizados eram aptos a consumar a fraude à licitação, de modo que a consumação foi impedida por circunstância alheia à vontade dos agentes, não configurando crime impossível; e a insurgência relativa à insuficiência de provas implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido