AREsp 2969164 - ACORDAO

AREsp 2969164 - ACORDAO

Porquanto a sentença condenatória foi proferida após juízo de cognição exauriente sobre o conjunto fático-probatório, já houve pronunciamento acerca do mérito da persecução penal, demonstrando a aptidão da inicial acusatória; assim, a matéria relativa à inépcia da denúncia fica prejudicada em recurso interposto após condenação, sobretudo quando a defesa não impugnou o teor da condenação no recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial, Após Sentença Condenatória
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Prejudicialidade Após Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Prejudicialidade Após Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS GIOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial, Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer a inépcia da denúncia após a prolação de sentença condenatória?

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença condenatória foi proferida após juízo de cognição exauriente sobre o conjunto fático-probatório, já houve pronunciamento acerca do mérito da persecução penal, demonstrando a aptidão da inicial acusatória; assim, a matéria relativa à inépcia da denúncia fica prejudicada em recurso interposto após condenação, sobretudo quando a defesa não impugnou o teor da condenação no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.