RHC 207597 - ACORDAO

RHC 207597 - ACORDAO

A denúncia mostrou-se inepta por limitar-se a contextualizar os denunciados como diretores da Ambev S.A. sem descrever atos concretos ou a contribuição específica dos acusados nas operações tributárias apontadas, configurando responsabilização penal objetiva; assim, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu a inépcia da denúncia e determinou o trancamento do processo penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Ricardo Rittes de Oliveira Silva; Agravado: Pedro de Abreu Mariani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado SEXTA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Responsabilização Penal Objetiva, Justa Causa, Crime Contra a Ordem Tributária, Trancamento De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Inépcia Da Denúncia Responsabilização Penal Objetiva Justa Causa Crime Contra a Ordem Tributária Trancamento De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Ricardo Rittes de Oliveira Silva

Agravado

Pedro de Abreu Mariani

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado SEXTA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de inépcia da denúncia por ausência de descrição de atos específicos
  2. 2 Possibilidade de obstar prematuramente a persecução penal (trancamento)
  3. 3 Aplicação da responsabilização penal em crimes envolvendo sociedades empresárias

Ratio Decidendi

A denúncia mostrou-se inepta por limitar-se a contextualizar os denunciados como diretores da Ambev S.A. sem descrever atos concretos ou a contribuição específica dos acusados nas operações tributárias apontadas, configurando responsabilização penal objetiva; assim, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu a inépcia da denúncia e determinou o trancamento do processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que reconheceu a inépcia da denúncia e determinou o trancamento do processo penal