REsp 2073530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou que a inicial acusatória cumpriu os requisitos legais; a superveniência de sentença condenatória impede o exame da inépcia nos termos da Súmula 83 do STJ; o recebimento da denúncia não exige fundamentação exaustiva; pedidos relativos à dosimetria e regime foram previamente decididos em habeas corpus e, portanto, não se conheceu dessas matérias; e a motivação apresentada pela instância ordinária foi considerada suficiente.

Parties
Agravante: DAVIDSON DE MELO GARCIA; Recorrente: HEULER MARCOS RIBEIRO DE MELO; Recorrente: MICAEL GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação De Decisões Interlocutórias, Súmula N. 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Fundamentação De Decisões Interlocutórias Súmula N. 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

DAVIDSON DE MELO GARCIA

Agravante

HEULER MARCOS RIBEIRO DE MELO

Recorrente

MICAEL GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre análise da inépcia (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Exigência de fundamentação no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou que a inicial acusatória cumpriu os requisitos legais; a superveniência de sentença condenatória impede o exame da inépcia nos termos da Súmula 83 do STJ; o recebimento da denúncia não exige fundamentação exaustiva; pedidos relativos à dosimetria e regime foram previamente decididos em habeas corpus e, portanto, não se conheceu dessas matérias; e a motivação apresentada pela instância ordinária foi considerada suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada