REsp 2069315 - DECISAO

REsp 2069315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cópia da denúncia, peça essencial para o exame da alegação de inépcia; a ausência dessa peça, de responsabilidade do recorrente, caracteriza instrução deficiente que obsta o conhecimento do recurso.

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Parties
Recorrente: MAIK PATRIK FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Juntada Da Inicial Acusatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Juntada Da Inicial Acusatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAIK PATRIK FERREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cópia da inicial acusatória para análise da inépcia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cópia da denúncia, peça essencial para o exame da alegação de inépcia; a ausência dessa peça, de responsabilidade do recorrente, caracteriza instrução deficiente que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.