HC 1004784 - ACORDAO

HC 1004784 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental por entender que a denúncia é inepta, pois imputa responsabilidade penal aos quatro sócios/gerentes apenas com base em sua condição estatutária, sem descrever o agir individual do ora paciente nem demonstrar o indispensável nexo causal entre sua conduta e o resultado delitivo; evidenciado constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para trancar a ação penal, permitindo nova denúncia caso sanados os vícios apontados.

Parties
Agravante: WAGNER DE ARAÚJO GOMES; Denunciado: DOUGLAS DE ARAÚJO GOMES; Denunciado: TYRONE DE ARAÚJO GOMES; Denunciado: ALESSANDER DE ARAÚJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem concedida para trancar a ação penal em razão da inépcia da denúncia.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Sonegação Fiscal, Autoria Coletiva, Trancamento Da Ação Penal, Nexo Causal Entre Agente E Fato
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Inépcia Da Denúncia Sonegação Fiscal Autoria Coletiva Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER DE ARAÚJO GOMES

Agravante

DOUGLAS DE ARAÚJO GOMES

Denunciado

TYRONE DE ARAÚJO GOMES

Denunciado

ALESSANDER DE ARAÚJO GOMES

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por atribuir responsabilidade penal com base apenas na qualidade de gerente/sócio, sem demonstrar nexo causal entre o paciente e os fatos imputados
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia em crimes societários/autoria coletiva
  3. 3 Qual o grau de detalhamento exigido na denúncia em crimes de autoria coletiva

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental por entender que a denúncia é inepta, pois imputa responsabilidade penal aos quatro sócios/gerentes apenas com base em sua condição estatutária, sem descrever o agir individual do ora paciente nem demonstrar o indispensável nexo causal entre sua conduta e o resultado delitivo; evidenciado constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para trancar a ação penal, permitindo nova denúncia caso sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem concedida para trancar a ação penal em razão da inépcia da denúncia.

Orders

  • Conceder a ordem e trancar a ação penal em razão da inépcia da denúncia.
  • Permitir que nova denúncia seja oferecida desde que sanados os vícios apontados.