REsp 2069315 - ACORDAO
A deficiência na instrução do recurso, decorrente da ausência da peça essencial (cópia da denúncia) cuja juntada é de responsabilidade da parte recorrente, inviabiliza a análise do mérito da alegação de inépcia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: MAIK PATRIK FERREIRA DA COSTA; Agravante: DIEMENSON HENRIQUE DIEGER PARRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Inépcia Da Denúncia, Deficiência Na Instrução Do Recurso, Ausência Da Denúncia Nos Autos, Recebimento Da Denúncia, Súmula 709 Do STF
Case Brief
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Parties
MAIK PATRIK FERREIRA DA COSTA
Agravante
DIEMENSON HENRIQUE DIEGER PARRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a ausência da denúncia nos autos impede o exame do mérito da alegação de inépcia
Ratio Decidendi
A deficiência na instrução do recurso, decorrente da ausência da peça essencial (cópia da denúncia) cuja juntada é de responsabilidade da parte recorrente, inviabiliza a análise do mérito da alegação de inépcia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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