AREsp 2817211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou os requisitos do art. 41 do CPP e a existência de justa causa, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, embargos não servem para rediscussão do julgado nem para prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ.

Parties
Embargante: VALTECIO DE ALMEIDA JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Omissão, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Omissão Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

VALTECIO DE ALMEIDA JUSTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de que a denúncia não atenderia aos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se houve análise da presença de justa causa para a ação penal
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionar dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou os requisitos do art. 41 do CPP e a existência de justa causa, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, embargos não servem para rediscussão do julgado nem para prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.