RHC 150492 - DECISAO

RHC 150492 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque, em cognição superficial própria do habeas corpus, não se verifica, de plano, a inépcia da denúncia nem a inexistência de justa causa: a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve vínculo funcional e indícios mínimos de participação do recorrente, e a suposta ausência de justa causa demandaria dilação probatória, inadequada na via estreita do writ.

Parties
Recorrente: VALTER JOÃO VIVAN JÚNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário, Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Dilação Probatória

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Parties

VALTER JOÃO VIVAN JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas imputadas ao recorrente
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque, em cognição superficial própria do habeas corpus, não se verifica, de plano, a inépcia da denúncia nem a inexistência de justa causa: a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve vínculo funcional e indícios mínimos de participação do recorrente, e a suposta ausência de justa causa demandaria dilação probatória, inadequada na via estreita do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.