HC 996631 - ACORDAO

A denúncia apresenta elementos suficientes para a imputação delitiva, demonstrando indícios de autoria e materialidade, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus; assim, por se tratar de matéria que demandaria revolvimento probatório, o agravo regimental é improvido.

Parties: Paciente: ADRIANO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido (ordem negada).
Legal Topics: Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Latrocínio, Organização Criminosa

Processual Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Latrocínio Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Inépcia da denúncia
2 Possibilidade de trancamento da ação penal
3 Adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (ordem negada).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do habeas corpus (conforme fls. 280-295).