REsp 2207562 - ACORDAO

REsp 2207562 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática está alinhada à jurisprudência do STJ: a sentença condenatória superveniente supera a alegação de inépcia; não há previsão de facilitação ao contrabando/descaminho no Código Penal Militar, mantendo-se a competência da Justiça Federal; e as interceptações telefônicas foram lícitas por se originarem de fonte independente e por terem sido autorizadas e sucessivamente renovadas com fundamentação nos termos legais.

Parties
Agravante: LUZIMARA TOMIN DE OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Competência Da Justiça Militar, Prova Obtida a Partir De Denúncia Anônima, Interceptações Telefônicas Sucessivas
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Competência Da Justiça Militar Prova Obtida a Partir De Denúncia Anônima Interceptações Telefônicas Sucessivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUZIMARA TOMIN DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória afasta a inépcia da denúncia
  2. 2 Se a Justiça Militar é competente para o crime de facilitação ao contrabando/descaminho
  3. 3 Se interceptações telefônicas sucessivas são lícitas quando houver fonte independente e decisões judiciais motivadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática está alinhada à jurisprudência do STJ: a sentença condenatória superveniente supera a alegação de inépcia; não há previsão de facilitação ao contrabando/descaminho no Código Penal Militar, mantendo-se a competência da Justiça Federal; e as interceptações telefônicas foram lícitas por se originarem de fonte independente e por terem sido autorizadas e sucessivamente renovadas com fundamentação nos termos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.