RHC 227388 - ACORDAO

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A denúncia não é inepta porque indicou a Resolução-RE n. 2.016/2022 (com remissão a outros diplomas) e descreveu concretamente irregularidades corroboradas por laudos, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; exame técnico aprofundado sobre a suficiência normativa deve ocorrer no processo ordinário, não por...

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Parties
Agravante: JEAN WELINGTON KRAFT GALLEGO; Agravante: ADRIANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ação penal prossegue.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Complemento Normativo Extrapenal, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Sanitário Inépcia Da Denúncia Norma Penal Em Branco Complemento Normativo Extrapenal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

JEAN WELINGTON KRAFT GALLEGO

Agravante

ADRIANA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia pelo art. 273, § 1º-B, incs. II e III, do Código Penal é inepta por ausência de indicação suficiente do complemento normativo extrapenal
  2. 2 Se a Resolução-RE n. 2.016/2022/ANVISA é suficiente, isoladamente ou em conjunto, para integrar os incisos II e III do § 1º-B do art. 273 do Código Penal
  3. 3 Se cabe, na via estreita do habeas corpus, exame aprofundado da suficiência técnica do complemento normativo extrapenal

Ratio Decidendi

A denúncia não é inepta porque indicou a Resolução-RE n. 2.016/2022 (com remissão a outros diplomas) e descreveu concretamente irregularidades corroboradas por laudos, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; exame técnico aprofundado sobre a suficiência normativa deve ocorrer no processo ordinário, não por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ação penal prossegue.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus