REsp 1843264 - DECISAO

REsp 1843264 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a alegação de inépcia da denúncia e as teses referentes aos arts. 41 e 569 do CPP não foram devidamente prequestionadas e porque, uma vez recebida a denúncia e ultimada a instrução probatória (com resposta à acusação, rejeição de preliminares, audiências e alegações finais), opera-se a preclusão pro judicato que impede o magistrado de reconsiderar o despacho de recebimento da denúncia para rejeitá-la, devendo eventuais elementos de improcedência ser apreciados no juízo de mérito na sentença.

Parties
Recorrente: Ivani Quandt Bersche Vivian Mery Sousa Pereira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Instância Superior (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Preclusão Pro Judicato, Recebimento Da Denúncia, Juízo De Admissibilidade, Habeas Corpus, Lei De Licitações (lei Nº 8.666/93)
Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Preclusão Pro Judicato Recebimento Da Denúncia Juízo De Admissibilidade Habeas Corpus Lei De Licitações (lei Nº 8.666/93)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivani Quandt Bersche Vivian Mery Sousa Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Instância Superior (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de inépcia da denúncia após o encerramento da instrução processual
  2. 2 Existência de preclusão pro judicato que impede retratação do recebimento da denúncia após instrução ultimada
  3. 3 Prequestionamento e divergência jurisprudencial quanto aos arts. 41 e 569 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a alegação de inépcia da denúncia e as teses referentes aos arts. 41 e 569 do CPP não foram devidamente prequestionadas e porque, uma vez recebida a denúncia e ultimada a instrução probatória (com resposta à acusação, rejeição de preliminares, audiências e alegações finais), opera-se a preclusão pro judicato que impede o magistrado de reconsiderar o despacho de recebimento da denúncia para rejeitá-la, devendo eventuais elementos de improcedência ser apreciados no juízo de mérito na sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.