AREsp 1798269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de inépcia demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, tendo o Tribunal de origem verificado que a peça acusatória atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia provas de materialidade...

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Parties
Agravante: RUBINALDO DOS REIS ALCANTARA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129 §9º Cpb), Ameaça (art. 147 Cpb)
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129 §9º Cpb) Ameaça (art. 147 Cpb)

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Parties

RUBINALDO DOS REIS ALCANTARA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 41 e 395, inciso I, do CPP quanto à alegada inépcia da denúncia
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência da peça acusatória quanto à descrição dos fatos e indícios de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de inépcia demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, tendo o Tribunal de origem verificado que a peça acusatória atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia provas de materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.