RHC 135523 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal com a nitidez exigida; questões centrais (legalidade da prisão preventiva e ausência de excesso de prazo) já haviam sido examinadas em HC n. 606.908/PE; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP; a discussão sobre prova de autoria é complexa e não é matéria própria para o habeas corpus, inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Alisson Breno Pereira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Ilicitude De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo, Recebimento Da Denúncia
Organização Criminosa Roubo Majorado Prisão Preventiva Habeas Corpus Processo Penal Inépcia Da Denúncia Ilicitude De Provas Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

Alisson Breno Pereira de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência ou não de excesso de prazo para a instrução processual
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal com a nitidez exigida; questões centrais (legalidade da prisão preventiva e ausência de excesso de prazo) já haviam sido examinadas em HC n. 606.908/PE; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP; a discussão sobre prova de autoria é complexa e não é matéria própria para o habeas corpus, inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada