AREsp 1382075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inépcia da denúncia não é suscetível de apreciação após a existência de sentença condenatória e porque o Tribunal a quo examinou exaustivamente as questões recursais, fundamentando a manutenção da condenação por receptação e uso de documento falso com base em prova material e testemunhal (câmeras idênticas às roubadas com números de série suprimidos e nota fiscal ideologicamente falsa), não havendo omissão nem violação dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: NELSON ALEXANDRE DE MARCO CUNHA; Corréu: NELSON CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Receptação, Uso De Documento Falso, Omissão Judicial, Prova, Dolo
Processo Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Receptação Uso De Documento Falso Omissão Judicial Prova Dolo

Case Brief

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Parties

NELSON ALEXANDRE DE MARCO CUNHA

Agravante

NELSON CUNHA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de inépcia da denúncia pode ser apreciada após a prolação de sentença condenatória
  2. 2 Se houve violação aos arts. 381, III, 489 e 619 do Código de Processo Penal (e alusão ao art. 489 do CPC) por omissão do tribunal a quo
  3. 3 Se a condenação por receptação e uso de documento falso estava devidamente fundamentada e demonstrada por prova material e testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inépcia da denúncia não é suscetível de apreciação após a existência de sentença condenatória e porque o Tribunal a quo examinou exaustivamente as questões recursais, fundamentando a manutenção da condenação por receptação e uso de documento falso com base em prova material e testemunhal (câmeras idênticas às roubadas com números de série suprimidos e nota fiscal ideologicamente falsa), não havendo omissão nem violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.