AREsp 1580481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto aos dois primeiros tópicos, incorrendo na Súmula 284/STF; quanto à alegação de inépcia da denúncia, embora a matéria pudesse eventualmente escapar ao óbice da Súmula 7/STJ, a defesa não impugnou a íntegra da fundamentação do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF) e tentou, indevidamente, suprir vício de fundamentação em sede de agravo regimental, o que é vedado pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Valder Antônio Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Falta De Apreciação Das Provas, Princípio Da Proporcionalidade, Súmulas 284/stf, 7/stj E 283/stf, Preclusão Consumativa, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Inépcia Da Denúncia Nulidade Por Falta De Apreciação Das Provas Princípio Da Proporcionalidade Súmulas 284/stf, 7/stj E 283/stf Preclusão Consumativa Reexame De Prova +1 more

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Parties

Valder Antônio Alves

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta de apreciação das provas pelo acórdão de apelação
  2. 2 Se houve ofensa ao princípio da proporcionalidade
  3. 3 Se a denúncia é inepta por violação do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto aos dois primeiros tópicos, incorrendo na Súmula 284/STF; quanto à alegação de inépcia da denúncia, embora a matéria pudesse eventualmente escapar ao óbice da Súmula 7/STJ, a defesa não impugnou a íntegra da fundamentação do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF) e tentou, indevidamente, suprir vício de fundamentação em sede de agravo regimental, o que é vedado pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental