REsp 1797503 - ACORDAO

REsp 1797503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar o decisum: a alegação de inépcia não pode ser reexaminada após sentença que considerou apta a denúncia; e as questões relativas ao art. 62, I, do CP não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ERIVALDO SARAIVA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Prequestionamento, Art. 41 Do CPP, Art. 62, I, Do CP, Súmulas 282/stf, Súmula 356/stf
Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Prequestionamento Art. 41 Do CPP Art. 62, I, Do CP Súmulas 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

ERIVALDO SARAIVA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 41 do CPP
  2. 2 Inépcia da exordial acusatória e ausência de justa causa
  3. 3 Aplicação do art. 62, I, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar o decisum: a alegação de inépcia não pode ser reexaminada após sentença que considerou apta a denúncia; e as questões relativas ao art. 62, I, do CP não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.