REsp 1951521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CONFIRMADA. 1. No caso, a descrição fática do delito de associação criminosa é absolutamente vaga e genérica, sem precisar local, modo de participação do acusado, descrição de maneiras concretas de atuação dentro da organização, sequer de forma aproximativa, limitando-se a dizer que, através de cometimentos de crimes de homicídio e roubo, ele estaria compondo uma associação criminosa. Em verdade, a descrição do fato é limitada à transcrição do tipo penal, com o acréscimo de outros delitos conexos. É fato que predomina entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de denúncias mias genéricas nos casos de delitos de concurso necessário. No entanto, tal jurisprudência deve ser interpretada restritivamente, de modo que apenas quando indisponíveis dados concretos acerca da participação de cada suspeito possa o Ministério Público apresentar denúncia genérica, e não como uma carta branca ao oferecimento de denúncias desamparadas de vinculação fática. No caso, quando redigida a imputação na denúncia, restaram ausentes quaisquer indicativos de circunstâncias fáticas do delito. Assim, é manifesto o excesso de acusação, sendo impositiva a manutenção do reconhecimento da Inépcia da denúncia. Rejeição da peça exordial, no ponto, que vai mantida. RECURSO DESPROVIDO. O recorrente aponta a ofensa aosarts. 41 e 395, I, ambos do CPP alegando em síntese, que a inicial encontra-se de acordo com os parâmetros legaise principiológicos que norteiam a elaboração da referida peça. Ressaltaa possibilidade de descrição genéricada participação de denunciado em crimes de autoriacoletiva. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 459/468. Admitido o recurso, os autos vieram a esta Corte. Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimentodo recurso às e-STJ fls. 487/492. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Sobre a alegada violação dos artigos 41 e 395, I, do CPP, o TJRS assim se pronunciou: Com efeito, como reiteradamente tem se verificado emimputações dessa natureza, a descrição fática do crime de associaçãocriminosa mostra-se absolutamente genérica, sem qualquer referência acircunstâncias específicas do delito, como a forma de participação decada um dos acusados, data, local, organização ou quaisquer outrosindicativos de vínculo estável e permanente. Enfim, nada a estabeleceras bases fáticas da conduta. .. Como visto, a indicação de data e de local onde o crime foipraticado mostra-se extremamente vaga, limitando-se a reputá-la "emperíodo incerto, em especial no ano de 2016/2017", referenciando alocalidade tão somente como "em Porto Alegre, RS,", o que por si jáobstaria o reconhecimento da associação. Rememoro, por oportuno, quea imputação insculpida no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal,assim versa: "Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para ofim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três)anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associaçãoé armada ou se houver a participação de criança ou adolescente". Quer dizer, para o fim de caracterização do delito imputadoé imprescindível que se demonstrem as elementares do tipo, quaissejam, o animus associativo entre as pessoas componentes daorganização, com o escopo de, juntas, praticarem delitos. Destarte,apenas o fato de a imputação quanto à associação ser vaga no aspectode tempo e completamente imprecisa quanto ao local, já denotaria ainépcia da denúncia pela inobservância do artigo 41 do Código deProcesso Penal. Ressalto, ademais, que não se trata de exigir uma indicaçãoexata acerca dos fatos apurados, mas minimamente aproximada. O órgãoacusatório deve, como mínimo, apontar a região na qual foi praticado ocrime, pois imprescindível uma delimitação espacial mínima. Além disso, não basta a afirmação de que os denunciadosassociaram-se para o fim específico de cometerem crimes, especialmentehomicídios, tráfico de drogas e exploração da prostituição alheia,descrevendo elementares típicas do delito. É preciso que a acusaçãoafirme de que forma os acusados se associaram, como, qual aparticipação de integrantes na organização, qual a divisão de tarefas,ainda que genericamente. Enfim, expor o que leva o órgão acusatório aconcluir pela prática desse delito. .. E, nesse ponto, bastante precisa a decisão atacada, a qualintegro, com a devida vênia, ao voto como razões de decidir, tendo emvista que a ausência de descrição de fatos na denúncia que dispunhaminclusive de apoio indiciário no corpo do Inquérito Policial. A redação daexordial foi feita de maneira completamente abstrata, genérica, cujavagueza evidentemente afeta o direito de ampla defesa dos acusados,para além da questão devidamente elucidada na decisão atacada, no quetange à obscuridade que paira também a posterior necessidade deformulação dos quesitos em Plenário(e-STJ fls. 130/436). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal (ut,RHC 110.377/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/5/2019). No caso em tela, a denúncia, de fato, não atende aos requisitos legais, porquanto apenas descreve que em período incerto no ano de 2017, na cidade de Porto Alegre, os denunciados em comunhão de esforços associaram-se para o fim de cometer crime de homicídio, tráfico e exploração da prostituição. Observa-se que não há uma referência sequer da forma como se deu a associação ou mesmo de como era a divisão de tarefa entre os integrantes, inviabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito:HC 200.260/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 28/5/2012eHC 94.007/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º/12/2008. Maiores digressões sobre o tema encontram óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar minucioso revolvimento do conteúdo fático-probatório. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se.