RHC 184575 - DECISAO

RHC 184575 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da sentença absolutória proferida no processo originário em 24/4/2024, que revogou eventuais medidas cautelares impostas aos agravantes.

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Parties
Agravante: GABRIELA VALADAO CAMARGOS REZENDE MELO; Agravante: JULIANO REZENDE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Recurso Ordinário; Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Ausência De Justa Causa, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Regimental, Sentença Absolutória
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Inépcia Da Denúncia Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Ausência De Justa Causa Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

GABRIELA VALADAO CAMARGOS REZENDE MELO

Agravante

JULIANO REZENDE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Recurso Ordinário; Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de demonstração do dolo específico
  2. 2 Ausência de demonstração de prejuízo ao erário
  3. 3 Ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da sentença absolutória proferida no processo originário em 24/4/2024, que revogou eventuais medidas cautelares impostas aos agravantes.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.