REsp 2012682 - DECISAO

REsp 2012682 - DECISAO

Os reconhecimentos fotográficos utilizados para fundamentar a pronúncia apresentaram indicativos de sugestionamento (fotografias com indicação nominal), violando o procedimento exigido pelo art. 226 do CPP e a orientação jurisprudencial do STJ e STF; tais reconhecimentos são inválidos e, na ausência de provas...

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Parties
Recorrente (réu): RENATO PAULO; Recorrente (réu): WAGNER SALES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Despronúncia
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para despronunciar os réus Renato Paulo e Wagner Sales de Oliveira.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Interceptação Telefônica, Prova Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Pronúncia Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Interceptação Telefônica Prova Cautelar

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Parties

RENATO PAULO

Recorrente (réu)

WAGNER SALES DE OLIVEIRA

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização (art. 41 CPP)
  2. 2 Valoração de provas colhidas em inquérito policial e uso de prova cautelar (art. 155 CPP)
  3. 3 Regularidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Os reconhecimentos fotográficos utilizados para fundamentar a pronúncia apresentaram indicativos de sugestionamento (fotografias com indicação nominal), violando o procedimento exigido pelo art. 226 do CPP e a orientação jurisprudencial do STJ e STF; tais reconhecimentos são inválidos e, na ausência de provas judicializadas independentes e suficientes que corroborem a autoria, não há elementos indiciários aptos a sustentar a pronúncia, sendo adequada a despronúncia dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para despronunciar os réus Renato Paulo e Wagner Sales de Oliveira.

Orders

  • Despronúncia de Renato Paulo
  • Despronúncia de Wagner Sales de Oliveira