HC 930982 - ACORDAO

HC 930982 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui sucedâneo recursal ordinário; a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (ocorrência policial, declarações, medidas protetivas, prints e laudo psicossocial) que justificam o prosseguimento da ação penal; a inépcia e a ausência de justa causa alegadas pela defesa não se demonstraram de plano, e o trancamento da ação penal por habeas corpus, sendo medida excepcional, não é cabível nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA; Vítima: RAQUEL BARBOSA DE ALBUQUERQUE; Acusação/denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória/negativa Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prova Obtida Por Prints De Whats App, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Palavra Da Vítima Em Crimes De Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica E Familiar Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Prova Obtida Por Prints De Whats App Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Palavra Da Vítima Em Crimes De Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA

Agravante

RAQUEL BARBOSA DE ALBUQUERQUE

Vítima

Ministério Público

Acusação/denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória/negativa Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal para recebimento da denúncia
  3. 3 Caracterização de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui sucedâneo recursal ordinário; a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (ocorrência policial, declarações, medidas protetivas, prints e laudo psicossocial) que justificam o prosseguimento da ação penal; a inépcia e a ausência de justa causa alegadas pela defesa não se demonstraram de plano, e o trancamento da ação penal por habeas corpus, sendo medida excepcional, não é cabível nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus (ordem denegada).