RHC 196418 - ACORDAO

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A denúncia não individualizou a conduta da agravada, limitando-se a indicar sua presença no local sem descrever sua atuação específica, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse motivo reconheceu-se a inépcia da inicial acusatória e determinou-se o trancamento da ação penal, sem prejuízo da possibilidade de oferecimento de nova denúncia com a devida narrativa das ações ou omissões.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada / Denunciada: MARIA EDUARDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Individualização Da Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante / Recorrente

MARIA EDUARDA SILVA

Agravada / Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP quanto à individualização da conduta da agravada
  2. 2 Se a ausência de descrição pormenorizada da conduta autoriza o trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia não individualizou a conduta da agravada, limitando-se a indicar sua presença no local sem descrever sua atuação específica, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse motivo reconheceu-se a inépcia da inicial acusatória e determinou-se o trancamento da ação penal, sem prejuízo da possibilidade de oferecimento de nova denúncia com a devida narrativa das ações ou omissões.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que trancou a ação penal em relação à agravada, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia com a narrativa das ações ou omissões eventualmente praticadas pela acusada.