AREsp 2851565 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS DA SILVA LOPES contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado em oposição ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.157136-3/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento, reduzindo, contudo, de ofício, a pena a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 943): APELAÇÕES CRIMINAIS - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA - QUESTÕES PREJUDICADAS - PRELIMINARES REJEITADAS - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CRIME DE ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE INCONTESTÁVEL - AUTORIA/PARTICIPAÇÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MAJORANTES ATINENTES AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES DOS RÉUS - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE ANALISADAS INCORRETAMENTE - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. "A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" (STJ, AgRg no HC n. 784.281/SC, DJe de 15/8/2023). 2. Existindo dúvida acerca do verdadeiro responsável pela adulteração dos sinais identificadores do automóvel, a absolvição do acusado é medida que se impõe, conforme princípio do "in dubio pro reo". 3. Diante da existência de provas inequívocas da autoria/participação e da materialidade em relação ao crime de roubo, praticado em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo, não há que se falar em absolvição, tampouco em decote das majorantes. 4. Não se reconhece a participação de menor importância daquele que planeja o crime, estuda a rotina das vítimas e da "cobertura" aos executores diretos do delito. 5. "Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente" (STJ, REsp 1794854/DF, DJe 01/07/2021). 6. Confirma-se o indeferimento da justiça gratuita se o fundamento da sentença é a ausência de demonstração da insuficiência financeira e os réus, em suas apelações, se limitam a formular novamente o pedido, sem apresentar documentos que comprovem a alegada carência de recursos. A defesa opôs, ainda, embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 1.003/1.005). Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou contrariedade e negativa de vigência aos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, pela inépcia da denúncia, e violação ao art. 59 do Código Penal, pela exasperação da pena-base. Apontou, ainda, aumento desproporcional na terceira fase da dosimetria e fixação de regime prisional mais gravoso. Requereu o trancamento da ação penal, subsidiariamente, pediu a redução da reprimenda e o abrandamento do modo prisional. O recurso especial foi inadmitido pela aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ (e-STJ fls. 1.043/1.045). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 1.054/1.061). Requer-se o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.068/1.070). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.095/1.099). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos seguintes óbices: Súmulas n. 7 e 83 ambas do STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a ilegalidade na fixação da pena-base, nem sequer fazendo menção aos óbices mencionados na decisão de admissibilidade. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA