RHC 187393 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Direito processual penal. Recurso ordinário EM HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. Inépcia PARCIAL da denúncia. Recurso PARCIALMENTE provido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que denegou habeas corpus visando ao trancamento de ação penal por inépcia da denúncia, sob alegação de ausência de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário. 2. Fato relevante. A denúncia imputa ao recorrente e a outros denunciados a prática de crimes relacionados à dispensa de licitação fora das hipóteses legais, modificação contratual em favor de adjudicatária e desvio de rendas públicas, sem a devida descrição do dolo específico e do prejuízo causado. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, afirmando a existência de justa causa para a persecução criminal e a necessidade de apuração dos fatos em procedimento de maior largueza. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrever o dolo específico de causar prejuízo ao erário e a quantificação do dano, requisitos necessários para a tipificação dos crimes imputados. III. Razões de decidir 5. A denúncia não menciona o dolo específico de causar prejuízo ao erário, nem aponta o dano suportado pela Administração Pública, configurando sua inépcia parcial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A denúncia deve descrever o dolo específico de causar prejuízo ao erário e a quantificação do dano para a tipificação dos crimes previstos nos arts. 89 da Lei n. 8.666/1993 e 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967. 2. A inépcia da denúncia por ausência desses elementos não impede nova propositura da ação penal, desde que sanados os vícios". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei n. 8.666/1993, art. 89; Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 479.571/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/4/2019; STJ, APn 480/MG, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15/6/2012.

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por GILMAR ALVES DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás no Habeas Corpus n. 5440249-11.2023.8.09.0000. Eis a ementa (fl. 52): HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO FÁTICA E COMPORTAMENTOS CORRESPONDENTES AOS MODELOS PENAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. Constando da ação penal em desfavor do paciente, por violação dos arts. 89 e 92, da Lei n. 8.666/93, art. 1º, inciso I, do Decreto- Lei nº 201/67, art. 288, caput, do Código Penal Brasileiro, a descrição de fatos com relevância penal, fraude em procedimento licitatório, concessão de benefícios, desvio de recursos públicos, objetivando obter para si e para outros, em associação, vantagem indevida, não pode ocorrer o trancamento por habeas corpus, demandando a apuração em procedimento de maior largueza. Consta que o recorrente foi denunciado como incurso nos arts. 89 e 92 da Lei n. 8.666/1993, art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e art. 288, caput, do Código Penal, por supostas irregularidades praticadas durante sua gestão como prefeito do Município de Quirinópolis, no período compreendido entre os anos de 2017 a 2019. Segundo a denúncia, o recorrente, juntamente a outros denunciados, teria dispensado licitação fora das hipóteses previstas em lei, deixado de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação, admitido e possibilitado modificação contratual em favor de adjudicatária, desviado rendas públicas, além de ter se associado criminosamente para cometer diversos crimes contra a Administração Pública municipal. A defesa buscou o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, alegando inépcia da denúncia, sob o fundamento de que não estaria demonstrado o dolo específico do recorrente, tampouco o suposto prejuízo acarretado pelas condutas a ele imputadas. A ordem foi denegada (fls. 45/53). Nesta via, reiteram-se as alegações de inépcia da denúncia por ausência de descrição do dolo específico e da efetiva demonstração de prejuízo. Sustenta-se, ainda, que não consta na denúncia dolo específico do paciente em causar dano ao erário, tão pouco demonstração efetiva do prejuízo. Também não se verifica demonstração da tipicidade dos delitos imputados, revelando-se, dessa forma, inepta a inicial acusatória (fl. 7). Pede-se o provimento do recurso a fim de que seja trancada a ação penal. O Ministério Público Federal opinou, às fls. 75/76, pelo não provimento do recurso. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Recurso ordinário EM HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. Inépcia PARCIAL da denúncia. Recurso PARCIALMENTE provido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que denegou habeas corpus visando ao trancamento de ação penal por inépcia da denúncia, sob alegação de ausência de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário. 2. Fato relevante. A denúncia imputa ao recorrente e a outros denunciados a prática de crimes relacionados à dispensa de licitação fora das hipóteses legais, modificação contratual em favor de adjudicatária e desvio de rendas públicas, sem a devida descrição do dolo específico e do prejuízo causado. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, afirmando a existência de justa causa para a persecução criminal e a necessidade de apuração dos fatos em procedimento de maior largueza. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrever o dolo específico de causar prejuízo ao erário e a quantificação do dano, requisitos necessários para a tipificação dos crimes imputados. III. Razões de decidir 5. A denúncia não menciona o dolo específico de causar prejuízo ao erário, nem aponta o dano suportado pela Administração Pública, configurando sua inépcia parcial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A denúncia deve descrever o dolo específico de causar prejuízo ao erário e a quantificação do dano para a tipificação dos crimes previstos nos arts. 89 da Lei n. 8.666/1993 e 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967. 2. A inépcia da denúncia por ausência desses elementos não impede nova propositura da ação penal, desde que sanados os vícios". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei n. 8.666/1993, art. 89; Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 479.571/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/4/2019; STJ, APn 480/MG, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15/6/2012. VOTO O recurso comporta parcial provimento. Inicialmente, destaco a excepcionalidade do trancamento de ação penal na via eleita, que somente se verifica possível quando demonstradas, de pronto e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade (HC n. 479.571/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/4/2019). No caso vertente, o Tribunal de origem afirmou, ao denegar a ordem, a existência de justa causa para a persecução criminal; impossibilidade de análise do prejuízo e do dolo em sede de habeas corpus, por demandarem exaustiva análise dos aspectos fáticos próprios da ação penal. Veja-se (fls. 50/51): .. Constando da ação penal em desfavor do paciente , por violação dos arts. 89 e 92, da Lei nº 8.666/93, art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, art. 288, caput, do Código Penal Brasileiro, a descrição de fatos com relevância penal, fraude em procedimento licitatório, concessão de benefícios, desvio de recursos públicos, objetivando obter para si e para outros, em associação, vantagem indevida, não pode ocorrer o trancamento por habeas corpus, demandando a apuração em procedimento de maior largueza. .. O exame da tese defensiva da atipicidade das condutas imputadas ao paciente, a ausência de provas e do dolo específico da conduta, não comporta a avaliação em habeas corpus, ação de procedimento célere que não admite dilação, especialmente quando a matéria exige ampla consideração, presentes a materialidade e os indícios da responsabilidade delitiva, estando em marcha a apuração judicial dos fatos. .. Ao cabo do exposto, acolhendo o pronunciamento ministerial, denego a ordem. Não obstante a perfunctória análise feita no acórdão, a meu ver, a controvérsia posta na impetração prescinde de incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, sobretudo por se tratar de crime de dispensa imotivada de licitação, cujo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da obrigatória indicação, na exordial, do dolo específico de causar prejuízo, bem como da quantificação do dano suportado pela Administração Pública. Nesse sentido, destaco o entendimento consolidado de que os crimes previstos nos arts. 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal (APn n. 480/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15/6/2012). Em reforço: RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/1993. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DE MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA E LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS. RECURSO ESPECIAL DE LUIZ FELIPE ROUX LIMA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, A LUIZ FELIPE ROUX LIMA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a configuração dos delitos previstos no art. 89, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração da presença concomitante do dolo específico, consistente na deliberada intenção de lesar o erário, bem assim a efetiva ocorrência do dano ou prejuízo, não evidenciados, no caso concreto, pelas instâncias ordinárias. .. (REsp n. 1.799.355/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/6/2019 - grifo nosso). PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.INADEQUAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA. ART. 580 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. .. 2. A jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. n. 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar. 3. Hipótese em que o Ministério Público Estadual, ao elaborar a peça acusatória, e as instâncias ordinárias, julgando procedente a denúncia, contrariaram entendimento jurisprudencial consolidado, porquanto a imputação apenas concluiu pela existência do dolo geral, ou seja, a vontade consciente de executar a conduta típica de dispensa ilegal do procedimento licitatório, consistente na inobservância das formalidades legais de dispensa de licitação para celebração de contrato de locação de 2 veículos. 4. No caso em exame, a denúncia não demonstrou a existência de dolo específico em causar prejuízo ao erário dos coautores, dentre eles da paciente, então secretária de administração do município. Outrossim, ausente qualquer mensuração de eventual dano patrimonial à Administração Pública, em razão da falta de competitividade da locação, o que poderia ser facilmente demostrado se acostado o parâmetro do preço médio dos alugueres de veículos congêneres, no período da contratação. 5. Dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal que, "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver a paciente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, nos autos da Apelação Criminal n. 5007255-77.2012.827.0000, com extensão aos corréus Abdon Mendes Ferreira e Hélio Manoel Brito Bittencourt. (HC n. 476.051/TO, Ministro Ribeiro D antas, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 13/5/2019 - grifo nosso). No presente caso, a denúncia foi assim oferecida (fls. 25/26): No dia 03 de janeiro de 2017, na cidade de Quirinópolis/Go, GILMAR ALVES DA SILVA e VÂNIA DA SILVA RABELO BARBOSA, com ajuste de vontades e união de esforços, com o auxílio de JOHN LUKAS MARTINS, ALINE FERREIRA CORTÊS, JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA, ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO e MARINHO INÁCIO DOS SANTOS SILVA NETO, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei, bem como deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, mediante falsa declaração de situação emergencial e pesquisa de preço fictícia, o que resultou na celebração do Contrato nº 005/2017, beneficiando CARLOS CEZAR FERREIRA, que, na qualidade de responsável legal pelas atividades desempenhadas pela pessoa jurídica contratada de forma direcionada, concorreu para a consumação das ilegalidades. No dia 22/03/2017, na cidade de Quirinópolis/GO, CARLOS CEZAR FERREIRA, com o intuito de obter para si vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação, mediante ajuste e combinação com os demais licitantes, frustrou o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 013/2017. No dia 29/10/2018, na cidade de Quirinópolis/GO, GILMAR ALVES DA SILVA e NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA, com ajuste de vontades e união de esforços, com o auxílio de ALEX GOMES DA SILVA, ALINE FERREIRA CORTÊS, MARTHA AURÉLIA DA SILVA, MÔSAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA e JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA, admitiram e possibilitaram modificação contratual em favor da adjudicatária PRESTBRAS PRESTADORA DE SERVIÇOS BRASIL LTDA-ME, consistente em acréscimo do quantitativo contratado e realinhamento fraudulento do valor unitário do serviço, que constituíram causas determinantes para a obtenção de vantagens indevidas durante a execução do Contrato nº 111/2017, beneficiando CARLOS CEZAR FERREIRA e CAIO CEZAR FERREIRA, os quais concorreram para a consumação da ilegalidade. No período compreendido entre 05 de janeiro de 2017 até a presente data, na cidade de Quirinópolis/GO, GILMAR ALVES DA SILVA, ALEX GOMES DA SILVA e MARCELO JOSÉ DA SILVA, com ajuste de vontades e união de esforços, por inúmeras vezes, em continuidade delitiva, desviaram rendas públicas, mediante execução fraudulenta do Contrato nº 111/2017, por meio de pagamentos de notas fiscais superfaturadas, ocasionando a obtenção de proveito ilícito por CARLOS CEZAR FERREIRA, que também concorreu para as fraudes mencionadas. Ainda, em dias e horários indeterminados, compreendidos entre os meses de janeiro e novembro de 2019, na cidade de Quirinópolis, por diversas vezes, ALEX GOMES DA SILVA, CARLOS CEZAR FERREIRA e RONAN FERNANDES DIAS, com ajuste de vontades e união de esforços, com o auxílio de NARNO DE SOUZA MATTOS, falsificaram documentos particulares, bem como inseriram informações falsas em tais documentos, consistentes em folhas de ponto de funcionários da empresa PRESTBRAS, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Por fim, no período compreendido entre janeiro de 2017 até a data da denúncia, CARLOS CEZAR FERREIRA, GILMAR ALVES DA SILVA, ALEX GOMES DA SILVA e MARCELO JOSÉ DA SILVA associaram-se para o fim específico de cometerem diversos crimes contra a Administração Pública municipal. Ao que se observa, a inicial acusatória não faz nenhuma menção, ainda que en passant, a respeito do especial fim de agir de causar prejuízo ao erário (dolo específico), nem aponta qual seria o dano, ainda que aproximado, suportado pela Administração Pública, configurando, a meu ver, a sua inépcia. Entretanto, vale lembrar que, o trancamento da ação penal por inépcia da exordial acusatória, quando não atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não configura óbice a uma nova propositura pelo órgão acusatório, desde que sanado o vício. Nesse sentido: HC n. 462.208/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 2/10/2018; AgRg no RHC n. 80.208/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/6/2018; RHC n. 90.073/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/3/2018; AgRg no RHC n. 64.297/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/9/2017; HC n. 369.182/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/2/2017; e RHC n. 70.534/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 6/10/2016. Quanto aos demais crimes imputados ao recorrente, não se vislumbra vício na exordial acusatória, tendo sido atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo-lhe o pleno exercício do direito de defesa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a inépcia parcial da denúncia oferecida na Ação Penal n. 5727720-23.2019.8.09.0000 tão somente em relação ao crime descrito no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, sem prejuízo de que outra seja formulada, devidamente calcada nos elementos considerados indispensáveis por este Superior Tribunal.